REsp 2106792 - ACORDAO

REsp 2106792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou vício integrativo a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte entendeu que a controvérsia foi examinada adequadamente e que a alegada omissão decorrente de suposto erro de premissa fática (órgão destinatário da consulta) não caracteriza omissão ou contradição a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Ação Rescisória, Consulta Tributária, Efeito Vinculante, Competência Para Ação Rescisória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro De Fato Ação Rescisória Consulta Tributária Efeito Vinculante Competência Para Ação Rescisória

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 erro de premissa fática no acórdão rescindendo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou vício integrativo a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte entendeu que a controvérsia foi examinada adequadamente e que a alegada omissão decorrente de suposto erro de premissa fática (órgão destinatário da consulta) não caracteriza omissão ou contradição a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão impugnado nos demais termos.