AREsp 2501699 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que adequadamente aplicou o Tema 181 do STF por tratar de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 se o recurso extraordinário discutia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que adequadamente aplicou o Tema 181 do STF por tratar de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.