REsp 1889382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma suficiente os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para alterar o conteúdo do julgado, razão pela qual o recurso integrativo não se presta a revisar matéria previamente debatida.

Parties
Embargante: AFONSO ARINO DUARTE e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Pela Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Fundamentação, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Preclusão +3 more

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Parties

AFONSO ARINO DUARTE e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Pela Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de impugnação da União e preclusão consumativa (art. 223, CPC)
  2. 2 omissão quanto à fundamentação do recurso especial interposto pela União e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 do STJ
  3. 3 contradição por permitir reapreciação de matéria supostamente coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma suficiente os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para alterar o conteúdo do julgado, razão pela qual o recurso integrativo não se presta a revisar matéria previamente debatida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AFONSO ARINO DUARTE e OUTROS.