AREsp 2553666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão recorrente analisou e concluiu, com base em prova pericial e elementos fáticos, que APORTE ofertou licenças separadamente e que não há responsabilidade solidária da ORACLE; reconhecer responsabilidade solidária exigiria reexame fático e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA.; Ré: ORACLE; Implementadora/fornecedora: APORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Contrato De Licença De Software, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Contrato De Licença De Software Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

ORACLE

Ré

APORTE

Implementadora/fornecedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Análise da responsabilidade solidária da ORACLE frente à alegada coligação contratual funcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão recorrente analisou e concluiu, com base em prova pericial e elementos fáticos, que APORTE ofertou licenças separadamente e que não há responsabilidade solidária da ORACLE; reconhecer responsabilidade solidária exigiria reexame fático e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.