REsp 2163919 - ACORDAO

REsp 2163919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tema relativo ao art. 1.926 do CC foi debatido (prequestionamento implícito) e o acórdão corretamente concluiu que, diante da natureza assistencial do legado de renda vitalícia e da morosidade do inventário, o pagamento das prestações é devido desde a abertura da sucessão, não sendo cabível, via embargos de declaração, rediscutir a conclusão adotada.

Parties
Embargante: ANGELA CATTALINI; Embargante: ROSANNA CATTALINI; Recorrente: LUCIA ROSA COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legado De Renda Vitalícia, Inventário, Abertura Da Sucessão, Prequestionamento
Processual Civil Direito De Família Embargos De Declaração Recurso Especial Legado De Renda Vitalícia Inventário Abertura Da Sucessão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANGELA CATTALINI

Embargante

ROSANNA CATTALINI

Embargante

LUCIA ROSA COLOMBO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.926 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de exigir o pagamento do legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tema relativo ao art. 1.926 do CC foi debatido (prequestionamento implícito) e o acórdão corretamente concluiu que, diante da natureza assistencial do legado de renda vitalícia e da morosidade do inventário, o pagamento das prestações é devido desde a abertura da sucessão, não sendo cabível, via embargos de declaração, rediscutir a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.