AREsp 2666193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência constitui tentativa de rediscussão do mérito e o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICHARD NIKOLAS DA CUNHA RAFAGNIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RICHARD NIKOLAS DA CUNHA RAFAGNIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se os embargos visam rediscussão do mérito e, assim, são incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência constitui tentativa de rediscussão do mérito e o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.