AREsp 2925612 - ACORDAO

AREsp 2925612 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de que questões relevantes foram suscitadas e não enfrentadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, verifica-se omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, devendo o acórdão ser cassado quanto a essa omissão e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, prejudicado o exame das demais teses recursais.

Parties
Recorrente / Agravante: MARTA ALCOBAS DE SOUZA; Recorrente / Agravante: CLAUDIA MAGALHÃES SILVA; De Cujus: ANTONIO JERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Inventário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Recursos Especiais Conhecidos E Providos, Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos e providos no ponto para determinar remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração; exame das demais teses recursais prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inventário, Regime De Bens, Cumprimento De Testamento, Comunhão De Bens
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Inventário Regime De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA ALCOBAS DE SOUZA

Recorrente / Agravante

CLAUDIA MAGALHÃES SILVA

Recorrente / Agravante

ANTONIO JERONIMO DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Inventário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Recursos Especiais Conhecidos E Providos, Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à observância e aplicação das disposições testamentárias na partilha
  2. 2 possibilidade de comunicação de bens adquiridos por esforço comum mesmo no regime da separação obrigatória de bens
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que questões relevantes foram suscitadas e não enfrentadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, verifica-se omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, devendo o acórdão ser cassado quanto a essa omissão e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, prejudicado o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos e providos no ponto para determinar remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração; exame das demais teses recursais prejudicado.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Conhecer dos recursos especiais