AREsp 2841043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o instituto da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria Decidida
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o instituto da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.