AREsp 2835392 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), e alegações genéricas sobre não demandar reexame de provas não afastam o óbice da Súmula 7; ademais, não foi enfrentada a questão relativa à Súmula 518 nas razões do agravo, e é inviável complementar fundamentação via agravo regimental em razão da preclusão consumativa, devendo assim manter-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Denis de Souza Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 7/182/518/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas 7/182/518/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denis de Souza Duarte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão quanto à análise da suposta violação legal e da inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados
  2. 2 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no contexto da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), e alegações genéricas sobre não demandar reexame de provas não afastam o óbice da Súmula 7; ademais, não foi enfrentada a questão relativa à Súmula 518 nas razões do agravo, e é inviável complementar fundamentação via agravo regimental em razão da preclusão consumativa, devendo assim manter-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão impugnado mantido por seus próprios fundamentos.