AREsp 2628103 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente os pontos apontados como omissos, inclusive registrando que a embargante leu e assinou o termo de acordo que reconheceu a obrigação, o que interrompeu a prescrição; por isso os embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados; advertiu-se sobre multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Honorários Advocatícios, Rejulgamento Da Causa, Litigância De Má Fé
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Prescrição +3 more

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Parties

SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e rejulgamento da causa
  3. 3 interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento da dívida (termo de acordo)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente os pontos apontados como omissos, inclusive registrando que a embargante leu e assinou o termo de acordo que reconheceu a obrigação, o que interrompeu a prescrição; por isso os embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados; advertiu-se sobre multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).