AREsp 2619851 - ACORDAO

AREsp 2619851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os aclaratórios demonstraram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou, neste momento, a multa requerida por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência de aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido dos embargos com intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé/embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os aclaratórios demonstraram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou, neste momento, a multa requerida por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência de aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa por litigância de má-fé/embargos protelatórios requerida nas contrarrazões.