AREsp 2184022 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se embargos de declaração recebidos como agravo interno exigem complementação das razões recursais nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC e consequência do não atendimento
2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios processuais versus reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Ainda que houvesse erro material na redação da ementa (qualificação da peça), não se conheceu do agravo interno porque os embargos foram recebidos como agravo interno e a embargante, devidamente intimada para complementar as razões nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; assim, não há omissão a ser sanada com efeitos modificativos, cabendo apenas correção do erro material na ementa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; agravo interno não conhecido.

Orders

• Acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
• Corrigir erro material na ementa do acórdão para: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do agravo interno quando a parte agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso,...