AREsp 2681936 - DECISAO

AREsp 2681936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame do mérito e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa por litigância de má-fé por se tratar do exercício do direito de petição; e não se majoraram os honorários recursais, por não ser cabível tal majoração no julgamento de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa por litigância de má-fé não aplicada; não cabe majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Litigância De Má Fé Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão e pedido de efeitos integrativos e infringentes
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame do mérito e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; não se aplicou multa por litigância de má-fé por se tratar do exercício do direito de petição; e não se majoraram os honorários recursais, por não ser cabível tal majoração no julgamento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa por litigância de má-fé não aplicada; não cabe majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.