AREsp 2815961 - DECISAO

AREsp 2815961 - DECISAO

Constatou-se erro material na decisão embargada em razão da majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que estes já haviam sido fixados no limite máximo pelo Tribunal de origem; por isso, acolheram-se os embargos para retificar o julgado e afastar a majoração, mantendo-se o valor previamente fixado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Erro Material, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Erro Material Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Erro material quanto à majoração de honorários sucumbenciais que já haviam sido fixados no limite legal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na decisão embargada em razão da majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que estes já haviam sido fixados no limite máximo pelo Tribunal de origem; por isso, acolheram-se os embargos para retificar o julgado e afastar a majoração, mantendo-se o valor previamente fixado nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.