AREsp 2754379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal já ventilada no agravo interno; além disso, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame de mérito e afasta as alegadas omissões, contradições ou obscuridades.

Parties
Embargante: CLÍNICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLÍNICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese recursal já ventilada no agravo interno; além disso, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame de mérito e afasta as alegadas omissões, contradições ou obscuridades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.