AREsp 2770092 - DECISAO

AREsp 2770092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram, em regra, rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar modificação do julgado, tendo sido reconhecida a incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ e mantida a análise previa; contudo, acolheu-se parcialmente os aclaratórios para corrigir erro material quanto à afirmativa de que a parte teve ciência da decisão em 2010, passando a registrar que a parte apenas se manifestou em 2014, e afastou-se a aplicação da multa pleiteada.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmulas 83 E 568 Do STJ Art. 1.026 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/erro material
  2. 2 aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 a embargos opostos na vigência do CPC/1973
  3. 3 data de ciência da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em regra, rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar modificação do julgado, tendo sido reconhecida a incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ e mantida a análise previa; contudo, acolheu-se parcialmente os aclaratórios para corrigir erro material quanto à afirmativa de que a parte teve ciência da decisão em 2010, passando a registrar que a parte apenas se manifestou em 2014, e afastou-se a aplicação da multa pleiteada.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Modificar a decisão embargada para constar que a parte agravante apenas se manifestou em 2014 acerca da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica em 2010
  • Afastar a aplicação da multa pleiteada pela parte embargada