AREsp 2659578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificando-se intuito infringente dos aclaratórios; o acórdão embargado manifestou-se de forma clara sobre a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e sobre a impossibilidade de revisão do entendimento de constituição em mora sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Constituição Em Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF em razão de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificando-se intuito infringente dos aclaratórios; o acórdão embargado manifestou-se de forma clara sobre a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e sobre a impossibilidade de revisão do entendimento de constituição em mora sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil