AREsp 2543688 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada necessidade de pronunciamento sobre o Tema 1105/STJ configura matéria de mérito que não cabe ser apreciada em embargos de declaração; e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EULALIO DE OLIVEIRA SIMAS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1105/stj, Honorários
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +5 more

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Parties

EULALIO DE OLIVEIRA SIMAS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para suprir omissão sobre o Tema 1105/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada necessidade de pronunciamento sobre o Tema 1105/STJ configura matéria de mérito que não cabe ser apreciada em embargos de declaração; e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EULALIO DE OLIVEIRA SIMAS.