AREsp 2791283 - DECISAO

AREsp 2791283 - DECISAO

Verificado erro material na fundamentação da decisão embargada quanto à verba honorária recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na origem, a serem pagos pela parte embargada ao advogado do embargante, mantendo-se, no mais, a verba honorária determinada pelo TJSP.

Parties
Embargante: RANIERY MONTEIRO DE OLIVEIRA; Embargante: RENATA SERIANO DOS SANTOS MONTEIRO; Embargado: INSTITUTO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Honorários Recursais, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Honorários Recursais Erro Material

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Parties

RANIERY MONTEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

RENATA SERIANO DOS SANTOS MONTEIRO

Embargante

INSTITUTO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de verba honorária em caráter recursal (art. 85, § 11, do CPC)
  2. 2 existência de erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificado erro material na fundamentação da decisão embargada quanto à verba honorária recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na origem, a serem pagos pela parte embargada ao advogado do embargante, mantendo-se, no mais, a verba honorária determinada pelo TJSP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na origem, a ser pago pela parte embargada ao advogado do embargante
  • Manter-se, no mais, a verba honorária na forma determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo