AREsp 2880325 - DECISAO

AREsp 2880325 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de fixação de honorários na decisão embargada não constitui omissão, uma vez que o arbitramento dos honorários do defensor dativo é atribuição do Estado nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e a pretensão deve ser formulada na origem; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concedeu Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Concedeu Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à fixação de honorários do defensor dativo nesta instância recursal
  2. 2 Se os honorários do defensor dativo devem ser fixados e requisitados nesta instância ou na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de fixação de honorários na decisão embargada não constitui omissão, uma vez que o arbitramento dos honorários do defensor dativo é atribuição do Estado nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e a pretensão deve ser formulada na origem; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.