AREsp 2851013 - ACORDAO

AREsp 2851013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício manifestamente embargável (erro material, omissão, obscuridade ou contradição). O acórdão embargado demonstrou que a parte embargada foi condenada ao reembolso integral e à indenização por danos morais, sendo que o recurso especial afastou a condenação por danos morais, configurando sucumbência recíproca; por isso não há erro material na fixação da responsabilidade sucumbencial e nos percentuais e honorários aplicados, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: THAÍS SALEME DE GÓIS MOREIRA; Embargante: DANIELA MENEZES GÓIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Planos De Saúde Reembolso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THAÍS SALEME DE GÓIS MOREIRA

Embargante

DANIELA MENEZES GÓIS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 controle de erro material
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício manifestamente embargável (erro material, omissão, obscuridade ou contradição). O acórdão embargado demonstrou que a parte embargada foi condenada ao reembolso integral e à indenização por danos morais, sendo que o recurso especial afastou a condenação por danos morais, configurando sucumbência recíproca; por isso não há erro material na fixação da responsabilidade sucumbencial e nos percentuais e honorários aplicados, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil