AREsp 2700687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: a matéria apontada como omissa refere-se ao mérito, não analisado por inadmissibilidade do recurso; os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à reforma do julgado; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas às capazes de infirmar a conclusão; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, impondo-se a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 § 3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito e de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: a matéria apontada como omissa refere-se ao mérito, não analisado por inadmissibilidade do recurso; os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à reforma do julgado; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas às capazes de infirmar a conclusão; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, impondo-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ