REsp 2198939 - DECISAO

REsp 2198939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações das embargantes configuravam mero inconformismo e não vício sanável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, §5º, do CDC diante da insolvência e do obstáculo ao ressarcimento, e o conhecimento do recurso especial foi obstado pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, razão pela qual não se admite reexame de fatos ou matérias não examinadas na instância originária.

Parties
Embargante: REVCOM REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

REVCOM REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações das embargantes configuravam mero inconformismo e não vício sanável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, §5º, do CDC diante da insolvência e do obstáculo ao ressarcimento, e o conhecimento do recurso especial foi obstado pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, razão pela qual não se admite reexame de fatos ou matérias não examinadas na instância originária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.