REsp 2201960 - DECISAO

REsp 2201960 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no julgado; ademais, a tese suscitada não foi apreciada na instância inferior, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: WALTER LUCAS TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Prequestionamento, Equiparação Do Selo SIF a "marca Ou Símbolo Identificador", Art. 619 Do CPP, Art. 296, § 1º, III, Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Prequestionamento Equiparação Do Selo SIF a "marca Ou Símbolo Identificador" Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

WALTER LUCAS TOMAZELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de equiparação do selo SIF a "marca ou símbolo identificador" para fins penais
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de prequestionamento para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no julgado; ademais, a tese suscitada não foi apreciada na instância inferior, faltando o prequestionamento necessário ao recurso especial, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.