AREsp 2956397 - DECISAO

AREsp 2956397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com base na deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), na impossibilidade de reexame de matéria de mérito e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), respaldando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Agravada (pensionista/exequente): FARAILDES FERREIRA DE SOUZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

FARAILDES FERREIRA DE SOUZA SAMPAIO

Agravada (pensionista/exequente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento)
  2. 2 Allegação de afronta ao art. 504 do CPC sobre coisa julgada e alcance dos fundamentos
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito nos termos do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com base na deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), na impossibilidade de reexame de matéria de mérito e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), respaldando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.