AREsp 2825653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou quaisquer vícios apontados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame do mérito do recurso especial. O agravo interno foi corretamente negado devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida nem possibilidade de exame do mérito.

Parties
Embargante: TEXSUL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TEXSUL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou quaisquer vícios apontados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame do mérito do recurso especial. O agravo interno foi corretamente negado devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida nem possibilidade de exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil