EAREsp 2332435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos da embargante foram expressamente apreciados, configurando mera irresignação com o resultado, e houve entendimento de ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; não se comprovou, por ora, intuito protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Embargante: CÁSSIA DENISE FRANZÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CÁSSIA DENISE FRANZÓI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos da embargante foram expressamente apreciados, configurando mera irresignação com o resultado, e houve entendimento de ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; não se comprovou, por ora, intuito protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa por litigância de má-fé solicitada pela parte embargada; adverte-se que reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).