RHC 202462 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão impugnada foi clara ao consignar que o aprofundamento dos fatos depende da instrução processual, e eventual conclusão sobre conexão com delitos eleitorais exigiria reexame do arcabouço fático-probatório, vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE GONCALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inépcia Da Denúncia, Competência Jurisdicional, Trancamento De Ação Penal, Conexão, Colaboração Premiada, Caixa Dois, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Denúncia Competência Jurisdicional Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

JOAO HENRIQUE GONCALVES

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Eleitoral em razão de conexão/caixa dois
  3. 3 necessidade de aprofundamento probatório para aferir tipicidade e competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão impugnada foi clara ao consignar que o aprofundamento dos fatos depende da instrução processual, e eventual conclusão sobre conexão com delitos eleitorais exigiria reexame do arcabouço fático-probatório, vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.