AREsp 2914896 - ACORDAO

AREsp 2914896 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, e por haver jurisprudência pacífica do STJ de que a intempestividade impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: MATHEUS REBECCHI; Embargante: NAIARA BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prazo Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Prazo Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS REBECCHI

Embargante

NAIARA BALDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos embargos/agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, e por haver jurisprudência pacífica do STJ de que a intempestividade impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.