AREsp 2003614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a revisão das conclusões sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão abordou suficientemente a alegada divergência jurisprudencial à luz da moldura fática definida pelo voto vencedor.

Parties
Embargante: LNL - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Súmula Nº 7/stj, Interpretação De Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Súmula Nº 7/stj Interpretação De Título Executivo Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LNL - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, a revisão das conclusões sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão abordou suficientemente a alegada divergência jurisprudencial à luz da moldura fática definida pelo voto vencedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.