RMS 61852 - ACORDAO

RMS 61852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão quanto à aplicação do art. 22, X, da LCE 734/1993 não subsiste pois tal dispositivo alcança apenas membros do Ministério Público e não servidores, e a autoridade coatora deu cumprimento às normas aplicáveis, de modo que os embargos configuram mero inconformismo da parte e não justificam modificação do julgado.

Parties
Embargante: CAROLINA SOARES MASCARENHAS; Coatora: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Duplo Grau De Jurisdição Administrativa

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Parties

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

Embargante

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do art. 22, X, da LCE 734/1993 aos servidores do Ministério Público
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar que resultou em demissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão quanto à aplicação do art. 22, X, da LCE 734/1993 não subsiste pois tal dispositivo alcança apenas membros do Ministério Público e não servidores, e a autoridade coatora deu cumprimento às normas aplicáveis, de modo que os embargos configuram mero inconformismo da parte e não justificam modificação do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem modificação do julgado