AREsp 2612276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a sustentação oral foi realizada e certificada; as questões de mérito encontram óbices jurisprudenciais (Súmulas nºs 7 e 211/STJ) que impedem reexame nesta Corte; e os embargos evidenciam intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta não realização da sustentação oral
  3. 3 prequestionamento de matéria (Tema nº 889/STJ) não efetivado na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a sustentação oral foi realizada e certificada; as questões de mérito encontram óbices jurisprudenciais (Súmulas nºs 7 e 211/STJ) que impedem reexame nesta Corte; e os embargos evidenciam intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do CPC