AREsp 2664617 - DECISAO

AREsp 2664617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados: houve ausência de prequestionamento em razão da intempestividade do recurso de apelação, as questões suscitadas que exigiriam reexame de prova ou do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, não se identificou erro material evidente nem contradição interna ao decisum, e as nulidades apontadas não foram examinadas na instância originária, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MANOEL CRISPIM MACEDO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Purgação Da Mora, Notificação E Leilão, Art. 26 a Da Lei N. 9.514/1997, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Erro Material, Contradição, Omissão, Justa Causa, Incomunicabilidade Do Advogado, Fungibilidade Recursal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Purgação Da Mora Notificação E Leilão Art. 26 a Da Lei N. 9.514/1997 Súmula N. 7 Do STJ +11 more

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Parties

MANOEL CRISPIM MACEDO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 obscuridade quanto à natureza do contrato (financiamento habitacional ou finalidade comercial) e repercussão do art. 26-A da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 alegação de prequestionamento implícito e contradição sobre sua inexistência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados: houve ausência de prequestionamento em razão da intempestividade do recurso de apelação, as questões suscitadas que exigiriam reexame de prova ou do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ, não se identificou erro material evidente nem contradição interna ao decisum, e as nulidades apontadas não foram examinadas na instância originária, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.