AREsp 2634336 - ACORDAO

AREsp 2634336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a questão relativa à finalidade das órteses e próteses foi considerada inovação recursal suscitada tardiamente e, portanto, preclusa, de modo que os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada em vez de esclarecer ponto omisso.

Parties
Embargante: ENZO RUAS ROMERO - MENOR (representado por SORAYA RUAS RAMOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Negativa De Cobertura De Órteses E Próteses
Processual Civil Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Embargos De Declaração Omissão Erro Material Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENZO RUAS ROMERO - MENOR (representado por SORAYA RUAS RAMOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se a alegação de que órteses e próteses objetivam evitar intervenções cirúrgicas futuras foi inovadora e, portanto, preclusa
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a questão relativa à finalidade das órteses e próteses foi considerada inovação recursal suscitada tardiamente e, portanto, preclusa, de modo que os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada em vez de esclarecer ponto omisso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.