AREsp 2766324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de impugnação específica justificou a incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; o pedido de suspensão relacionado ao Tema nº 60/STJ era incabível diante do julgamento do REsp nº 1.110.549/RS; e os aclaratórios evidenciavam intuito infringente, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 60/stj, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 60/stj Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Pertinência do pedido de suspensão em função do Tema nº 60/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de impugnação específica justificou a incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; o pedido de suspensão relacionado ao Tema nº 60/STJ era incabível diante do julgamento do REsp nº 1.110.549/RS; e os aclaratórios evidenciavam intuito infringente, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a multa do art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de embargos protelatórios reiterados.