AREsp 2830181 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes, não houve omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, e o STJ não pode analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, implicando que a via dos embargos não serve para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ZILMAR MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ZILMAR MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes, não houve omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, e o STJ não pode analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, implicando que a via dos embargos não serve para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados