EAREsp 2432240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado corretamente reconheceu o descabimento dos embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ em razão da não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e é inviável o exame de matéria constitucional nos embargos por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: PEDRO TOMIJI OSHIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Descabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula n. 315 do STJ)
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em embargos de declaração/embargos de divergência por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado corretamente reconheceu o descabimento dos embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ em razão da não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e é inviável o exame de matéria constitucional nos embargos por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração opostos por PEDRO TOMIJI OSHIKA
  • Advertência de que embargos de declaração protelatórios poderão ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil