EAREsp 2630855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão ou contradição); a parte embargante buscava, na verdade, o reexame da causa e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o manejo dos embargos para rediscussão do mérito, nos termos de art. 1021, §1º, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ; consignou-se ainda advertência sobre possível comportamento protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Comportamento Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Obscuridade Omissão Contradição +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão ou contradição); a parte embargante buscava, na verdade, o reexame da causa e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o manejo dos embargos para rediscussão do mérito, nos termos de art. 1021, §1º, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ; consignou-se ainda advertência sobre possível comportamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração das razões já expressamente analisadas poderá acarretar reconhecimento de comportamento protelatório