AREsp 2737450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, e, de todo modo, a decisão recorrido está ancorada em lei local e em precedente do STF, afastando a competência do STJ.

Parties
Embargante: Estado de Pernambuco; Embargada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa De Associação, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa De Associação Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Embargante

Associação

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, e, de todo modo, a decisão recorrido está ancorada em lei local e em precedente do STF, afastando a competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.