HC 988047 - ACORDAO

HC 988047 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao exame do pedido de extensão da liberdade provisória do corréu; contudo, a Corte estadual fundamentou a negativa de extensão na distinção de circunstâncias pessoais entre os réus, razão pela qual a Sexta Turma do STJ acolheu parcialmente os embargos apenas para esclarecer a omissão, sem atribuir efeitos modificativos, e ressaltou que a revisão da conclusão exigiria revolvimento de provas incompatível com habeas corpus.

Parties
Embargante: DANIEL FLORENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Extensão De Decisão Judicial, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia, Fragilidade Probatória, Formação Da Culpa
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Parties

DANIEL FLORENTINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao exame do pedido de extensão da liberdade provisória do corréu; contudo, a Corte estadual fundamentou a negativa de extensão na distinção de circunstâncias pessoais entre os réus, razão pela qual a Sexta Turma do STJ acolheu parcialmente os embargos apenas para esclarecer a omissão, sem atribuir efeitos modificativos, e ressaltou que a revisão da conclusão exigiria revolvimento de provas incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Sanada a omissão quanto ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu pelo Tribunal estadual.