REsp 2173754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões não indicaram qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente no acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente em termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, por analogia, torna aplicável a Súmula 284/STF, além de não afastar o óbice do pré-questionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 implica o não conhecimento dos embargos por violação do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões não indicaram qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente no acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente em termos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, por analogia, torna aplicável a Súmula 284/STF, além de não afastar o óbice do pré-questionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de novos embargos infundados.