AREsp 2576305 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou sua decisão e a pretensão de reexame implicaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, há fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto, nos termos da Súmula nº 283/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por caráter infringente.

Parties: Embargante: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Bem De Família, Penhorabilidade, Intuito Infringente

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Bem De Família Penhorabilidade Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula nº 7/STJ e a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
3 incidência da Súmula nº 283/STF quanto à subsistência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil