AREsp 2870707 - ACORDAO

AREsp 2870707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental e não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na acepção do art. 619 do CPP; os alegados pontos pelo embargante traduzem mero inconformismo ou contradição externa (interpretação diversa do direito), e matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pela instância superior sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Decisões Interlocutórias Irrecorríveis, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Decisões Interlocutórias Irrecorríveis Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Determinar cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Verificar se havia possibilidade de apreciação de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental e não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na acepção do art. 619 do CPP; os alegados pontos pelo embargante traduzem mero inconformismo ou contradição externa (interpretação diversa do direito), e matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pela instância superior sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados