AREsp 2900073 - ACORDAO

AREsp 2900073 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão sobre matéria que não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JACKSON TAFANELI ANACLETO; Embargante: REGIVAN ALVES RIBEIRO; Embargante: MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

JACKSON TAFANELI ANACLETO

Embargante

REGIVAN ALVES RIBEIRO

Embargante

MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição nas declarações atribuídas a testemunha
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão sobre matéria que não superou o juízo de admissibilidade, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certifique-se o trânsito do aresto, às fls. 816-818, com baixa imediata dos autos