AREsp 2040422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões recursais, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a fundamentação recursal foi considerada manifestamente deficiente, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, os argumentos trazidos eram inéditos e dissociados do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: JAIME OSVAIR COATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME OSVAIR COATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que apresentem argumentos novos e dissociados do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões recursais, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a fundamentação recursal foi considerada manifestamente deficiente, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso, os argumentos trazidos eram inéditos e dissociados do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos declaratórios com argumentação infundada poderá sujeitar a parte à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC