HC 976863 - ACORDAO

HC 976863 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão: o acórdão examinou e decidiu a matéria relevante, aplicando o entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, e que embargos de declaração não se prestam ao revolvimento do conjunto fático-probatório ou ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Fase Inquisitorial, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Depoimentos Indiretos Fase Inquisitorial Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da situação dos embargados?
  2. 2 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão: o acórdão examinou e decidiu a matéria relevante, aplicando o entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, e que embargos de declaração não se prestam ao revolvimento do conjunto fático-probatório ou ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.