AREsp 2628380 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior (limitação do art. 1.022 do CPC), constituindo mera reiteração e inconformismo; diante do caráter nitidamente protelatório da insurgência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; manteve-se, assim, o não conhecimento do Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios), Súmulas 284/stf E 211/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios) Súmulas 284/stf E 211/stj Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

Espólio de EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior (limitação do art. 1.022 do CPC), constituindo mera reiteração e inconformismo; diante do caráter nitidamente protelatório da insurgência, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; manteve-se, assim, o não conhecimento do Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.