AREsp 2417669 - ACORDAO

AREsp 2417669 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, quanto aos honorários, o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional com base no Tema 1.142/STF, tornando inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Competência Constitucional (stf), Tema 1.142/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução De Sentença Competência Constitucional (stf) Tema 1.142/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadequação da via do recurso especial para reanálise de matéria de natureza constitucional (competência do STF)
  3. 3 incidência do Tema 1.142/STF sobre o fracionamento dos honorários advocatícios em execução de ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, quanto aos honorários, o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional com base no Tema 1.142/STF, tornando inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ (sessão virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025).