AREsp 2273881 - ACORDAO

AREsp 2273881 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou concretamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em razão do Tema 1255/STF é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível, devendo ser cumprida imediatamente.

Parties
Embargante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; Recorrente No Recurso Especial: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE; Recorrente No Recurso Especial: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1255/stf), Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1255/stf) Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Recorrente No Recurso Especial

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou concretamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em razão do Tema 1255/STF é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível, devendo ser cumprida imediatamente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que suspenda o feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário 1.412.069/PR (Tema 1255/STF) e, após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal, realize o juízo de adequação do caso concreto, em...