EAREsp 2466291 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com base na Súmula n. 315 do STJ, pois não houve impugnação pelo TJDFT aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a insurgência se configura mero inconformismo e não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 315 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 315 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com base na Súmula n. 315 do STJ, pois não houve impugnação pelo TJDFT aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a insurgência se configura mero inconformismo e não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.